1953-07-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

1953-07-30 - Decreto-Lei 39298 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças para reforço da dotação do capítulo 3.º do orçamento do referido Ministério.

1953-07-30 - Decreto-Lei 39299 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.