1953-07-17 - Decreto-Lei 39279 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite aos detentores legais das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro e analisadas no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas recorrer do resultado das respectivas análises, no prazo de 10 dias, a contar da data em que delas tiverem conhecimento, requerendo ao director-geral das Alfândegas que seja efectuada nova análise.

1953-07-17 - Decreto-Lei 39280 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a composição do Conselho Administrativo do Fundo do Fomento de Exportação na Comissão de Coordenação Económica, incluindo representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Ultramar. Dispõe sobre o recrutamento de pessoal para o referido Fundo do Fomento de Exportação.

1953-07-17 - Portaria 14459 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no artigo 13.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

1953-07-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério