1953-06-06 - Decreto 39236 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias que várias câmaras municipais ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

1953-06-06 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, requerida pela Câmara Municipal de Vagos, necessária à beneficiação da concordância do caminho denominado «Agra da Moita» com a estrada nacional n.º 333-1

1953-06-06 - Decreto 39237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Outorga à Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de subestações e linhas de transporte de energia produzida por aproveitamento das águas do rio Revué e seus afluentes, conforme o disposto no Decreto n.º 35744