1953-06-30 - AVISO DD2338 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Legação de Portugal em Bruxelas efectuou o depósito, nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, em 26 de Janeiro de 1953, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, de 14 de Novembro de 1952, pelo que a referida Convenção entrou em vogor, para Portugal, na data do (...)

1953-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

1953-06-30 - Decreto 39257 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, assinados naquela cidade em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006

1953-06-30 - Portaria 14436 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de agente de 1.ª classe do quadro especial da polícia do Estado da Índia