Aviso DD2338, de 30 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 137, de 30.06.1953, Pág. 897
- Data: 1953-06-30
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Sumário
Torna público que a Legação de Portugal em Bruxelas efectuou o depósito, nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, em 26 de Janeiro de 1953, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, de 14 de Novembro de 1952, pelo que a referida Convenção entrou em vogor, para Portugal, na data do depósito acima referido.
Aviso
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