1953-06-19 - Decreto-Lei 39249 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946.

1953-06-19 - Portaria 14427 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província

1953-06-19 - Tabela de preços - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Tabela de preços para os papéis, homologada nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 14417