Decreto-lei 39249, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 128/1953, Série I de 1953-06-19.
- Data: 1953-06-19
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298968.dre.pdf .
Aviso
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