1953-05-27 - Portaria 14403 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa.

1953-05-27 - Decreto-Lei 39225 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 10000000$00, construções prisionais, de estabelecimentos jurisdicionais de menores e as obras do novo edifício da Polícia Judiciária de Lisboa.