1953-05-13 - Portaria 14384 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto

1953-05-13 - Decreto 39206 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 682-J da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

1953-05-13 - Portaria 14385 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral do ano corrente da província ultramarina de Angola

1953-05-13 - Decreto-Lei 39207 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Determina que na constituição das receitas do Centro de Normalização participem, na medida das suas disponibilidades financeiras, os organismos de coordenação económica.

1953-05-13 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178