Decreto 39206, de 13 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 99/1953, Série I de 1953-05-13.
- Data: 1953-05-13
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Sumário
Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 682-J da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458190.dre.pdf .
Aviso
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