1953-05-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39108, que integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições

1953-05-12 - Portaria 14376 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Ângelo da Fonseca, de Coimbra

1953-05-12 - Portaria 14377 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Almeida com um copista

1953-05-12 - Portaria 14378 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de diversas secretarias e cartórios notariais

1953-05-12 - Decreto-Lei 39204 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei 36098, de 13 de Janeiro de 1947, o disposto na segunda parte do art. 18.º do Decreto-Lei 31314, de 12 de Junho de 1941.

1953-05-12 - Decreto-Lei 39205 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carne de gado bovino congelada importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1953-05-12 - Portaria 14379 - Ministérios das Finanças das Obras Públicas e das Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 13840, que insere disposições relativas à cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

1953-05-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1953-05-12 - Portaria 14380 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secção da Repartição Técnica de Estatística Geral de Angola

1953-05-12 - Portaria 14381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto em Moçambique pela Portaria Provincial n.º 9566

1953-05-12 - Portaria 14382 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do plano de uniformes para o pessoal dos serviços de cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, aprovado pela Portaria n.º 13838

1953-05-12 - Portaria 14383 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento da princesa Santa Joana