Decreto-lei 39204, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 98/1953, Série I de 1953-05-12.
- Data: 1953-05-12
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Sumário
Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios. Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei 36098, de 13 de Janeiro de 1947, o disposto na segunda parte do art. 18.º do Decreto-Lei 31314, de 12 de Junho de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298946.dre.pdf .
Aviso
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