1953-04-25 - DECRETO LEI 39192 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Altera os limites dos concelhos de Évora, Portel, Redondo e Arraiolos e de algumas das suas freguesias.

1953-04-25 - Decreto-Lei 39187 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções.

1953-04-25 - Decreto-Lei 39188 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio, em determinadas linhas.

1953-04-25 - Decreto 39189 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a regular a execução do Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953 (que define as bases de concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio, em determinadas linhas).