Decreto-lei 39187, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 84/1953, Série I de 1953-04-25.
- Data: 1953-04-25
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Sumário
Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298940.dre.pdf .
Aviso
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