1953-04-02 - Decreto-Lei 39155 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 33547, de 23-Fev 1944, que promulga o Estatuto Judiciário.

1953-04-02 - Portaria 14321 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor, destinados, respectivamente, à compra, na ilha de S. Vicente, de um prédio para instalação dos serviços públicos e à liquidação da pensão de reforma e respectivo suplemento em dívida a um segundo-cabo indígena