Decreto-lei 39155, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 67/1953, Série I de 1953-04-02.
- Data: 1953-04-02
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Sumário
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 33547, de 23-Fev 1944, que promulga o Estatuto Judiciário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298924.dre.pdf .
Aviso
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