Resultados para o dia 1953-04-17
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Altera a constituição do quadro do pessoal contratado do tribunal da comarca de Estarreja
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Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201, de12 de Março de 1951 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). Manda referir ao art. 424.º, o prazo mencionado no art. 15.º do Decreto 30290, prorrogado por força do Decreto 38694, de 22 de Março de 1952.
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1953-04-17 -
Portaria
14337 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Suspende as disposições do Regulamento de Permutação de Fundos, aprovado pelo Decreto n.º 1246, que contrariem as normas de execução e fiscalização do serviço de vales resultantes da adopção do novo impresso nas províncias ultramarinas
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1953-04-17 -
Portaria
14338 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau diversos selos de franquia postal
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1953-04-17 -
Orçamento
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Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Orçamento de receita e despesa para o ano de 1953 da missão geo-hidrográfica da Guiné
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1953-04-17 -
Decreto
39175 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Revoga o Decreto n.º 37077 na parte que atribui a classificação de imóvel de interesse público ao Paço Episcopal e capela anexa no Funchal
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1953-04-17 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
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