1953-04-14 - Decreto-Lei 39164 - Presidência do Conselho

Encarrega o Fundo de Fomento Nacional da preparação e execução das decisões do Conselho Económico necessárias à execução do Plano de Fomento. Mantém em vigor todas as disposições legais relativas ao mesmo Fundo não modificadas por este diploma.

1953-04-14 - Decreto 39165 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado à inscrição de uma rubrica no novo capítulo 6.º-A do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-04-14 - Decreto 39166 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 466.º, capítulo 22.º, do orçamento do Ministério

1953-04-14 - Decreto-Lei 39167 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Designa as obras que transitam para a segunda fase do plano de aproveitamentos hidráulicos da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33158, de 21 de Outubro de 1943.