1953-04-01 - Portaria 14320 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria o posto do registo civil da freguesia de Ninho do Açor, concelho de Castelo Branco

1953-04-01 - Decreto-Lei 39152 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Manda terminar a comissão de serviço em que se encontrava um engenheiro inspector superior de fomento do ultramar, a que se refere o Decreto-Lei n.º 29632, de 26 de Maio de 1939. Revoga o art. 3.º do Dec Lei n.º 37596, de 3 de Novembro de 1949, que investe o mesmo engenheiro no lugar de director-geral dos Serviços Hidráulicos o actual presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.

1953-04-01 - Decreto-Lei 39153 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral do Fomento, sob a direcção de um inspector-geral, e eleva de dois o número de inspectores superiores de fomento.

1953-04-01 - Decreto 39154 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875