1953-03-31 - Decreto 39151 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1953-03-31 - Portaria 14319 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços de análises clínicas