1953-03-06 - Decreto-Lei 39125 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Define a interpretação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 33128, de 12 de Outubro de 1943 (aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por quotas).

1953-03-06 - Decreto 39126 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito um acordo para revogação do contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia