1953-03-07 - Decreto 39127 - Presidência do Conselho

Sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00

1953-03-07 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos - Substituem as instruções insertas no Diário do Governo n.º 60, de 21 de Março de 1945

1953-03-07 - Portaria 14291 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a forma de concessão dos aumentos de vencimentos por diuturnidades e de contagem de tempo a que têm direito os professores do ensino profissional industrial e comercial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1953-03-07 - Portaria 14292 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal, para efeitos da sua aplicação no ultramar.