1953-03-13 - Decreto 39132 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que o lugar de Porqueira, freguesia de Arrabal, concelho de Leiria, passe a denominar-se Vale de Santa Margarida

1953-03-13 - Decreto-Lei 39133 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, de 4 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado.

1953-03-13 - Portaria 14299 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - (Estado-Maior do Exército) - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um laboratório de bromatologia na Escola Prática do Serviço Veterinário Militar

1953-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Espanhol ratificado a Convenção da Sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946

1953-03-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério