1953-02-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 39015, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1953-02-05 - Decreto 39096 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa em 337000000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1953, nos termos do Decreto n.º 38415

1953-02-05 - Portaria 14248 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Janeiro de 1953 ao Consulado-Geral de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado

1953-02-05 - Decreto-Lei 39097 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 39081, de 17 de Janeiro de 1953 (prorrogação do prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575) seja extensivo a todas as comparticipações do Estado, para os fins referidos naquele diploma, independentemente de serem custeadas pelo Fundo de Desemprego.

1953-02-05 - Portaria 14249 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas nas respectivas tabelas da despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1952