Decreto-lei 39097, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 21/1953, Série I de 1953-02-05.
- Data: 1953-02-05
- Secções desta página::
Sumário
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 39081, de 17 de Janeiro de 1953 (prorrogação do prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575) seja extensivo a todas as comparticipações do Estado, para os fins referidos naquele diploma, independentemente de serem custeadas pelo Fundo de Desemprego.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298897.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298897/decreto-lei-39097-de-5-de-fevereiro