1953-02-24 - Portaria 14271 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de arborização da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

1953-02-24 - Decreto 39113 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Cria uma circunscrição aduaneira na ilha do Sal, com sede em Espargos, e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105, e revoga o artigo 51.º do Decreto n.º 36581