Decreto 39113, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 35/1953, Série I de 1953-02-24.
- Data: 1953-02-24
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Sumário
Cria uma circunscrição aduaneira na ilha do Sal, com sede em Espargos, e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105, e revoga o artigo 51.º do Decreto n.º 36581
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457982.dre.pdf .
Aviso
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