1953-12-04 - Portaria 14638 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1058.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

1953-12-04 - Portaria 14639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que nas colocações em serviço das professoras dos quadros privativos do ensino primário das províncias ultramarinas seja dada preferência às professoras cônjuges dos funcionários de serventia remunerada que tenham colocação, com carácter de estabilidade, na localidade onde exista a escola ou lugar a prover.

1953-12-04 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério