1953-12-28 - Lei 2067 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1954 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no citado ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038 e o artigo 8.º do Decreto n.º 38586, de 29 de Dezembro de 1951

1953-12-28 - Decreto-Lei 39483 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017, de 3 de Dezembro de 1952, (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor, durante o mesmo espaço de tempo, o disposto no corpo do art.3.º e seus parágrafos, do dec lei 36606, de 24 de Novembro de 1947

1953-12-28 - Decreto 39484 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão efectuado o depósito do instrumento de adesão da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1953-12-28 - Decreto-Lei 39485 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Banco de Angola a emitir, na província ultramarina de Angola ou na metrópole, obrigações no montante de 50000000$00

1953-12-28 - Portaria 14671 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

1953-12-28 - Portaria 14672 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e ao Estado da Índia os artigos 15.º, 136.º e 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, constante do Decreto n.º 36508

1953-12-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 25 do mês findo

1953-12-28 - Portaria 14673 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Permite o uso dos melaços de açúcar de cana e dos extractos concentrados de alfarroba na torrefacção de café, em substituição do açúcar, e fixa as respectivas características daqueles produtos

1953-12-28 - Portaria 14674 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto do Sal

1953-12-28 - Portaria 14675 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto de Santa Maria

1953-12-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones