Resultados para o dia 1953-12-26
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1953-12-26 - Decreto 39481 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Determina que a freguesia de Eiró, concelho de Boticas, passe a denominar-se Boticas e que a respectiva sede seja transferida para esta povoação
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e do Ministéri (...)
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