Decreto 39482, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1953, Série I de 1953-12-26.
- Data: 1953-12-26
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério da Educação Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458794.dre.pdf .
Aviso
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