1953-12-24 - Portaria 14670 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano de 1954

1953-12-24 - Decreto-Lei 39480 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário