1953-12-23 - PORTARIA 14675 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto de Santa Maria.

1953-12-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Introduz uma alteração no n.º 2.º, alínea b), do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-12-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1953-12-23 - Decreto-Lei 39478 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Altera o limite de idade estabelecido para os brigadeiros dos serviços de saúde militar e de administração militar pelo § 2.º do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947

1953-12-23 - Decreto 39479 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Câmara Municipal de Bissau a contratar no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado à aquisição e montagem de uma central para o fornecimento de energia eléctrica à cidade

1953-12-23 - Portaria 14668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor para pagamento de diversas despesas

1953-12-23 - Portaria 14669 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Instituto de Medicina Tropical