1953-12-18 - Decreto 39468 - Presidência da República

Exonera da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa

1953-12-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserta no Diário do Governo n.º 270, de 5 do mês corrente

1953-12-18 - Decreto-Lei 39469 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna aplicáveis as taxas da pauta de importação vigentes antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207, de 16 de Março de 1951, aos navios importados temporariamente antes da entrada em vigor do referido decreto-lei

1953-12-18 - Decreto 39470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Londrina, estado do Paraná, Brasil, o qual fica directamente subordinado ao Consulado de carreira em Santos - Altera o Decreto n.º 37586

1953-12-18 - Decreto 39471 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a emitir promissórias até ao montante máximo de 50000000$00, para apetrechamento do Caminho de Ferro do Limpopo