Decreto-lei 39469, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1953, Série I de 1953-12-18.
- Data: 1953-12-18
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Sumário
Torna aplicáveis as taxas da pauta de importação vigentes antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207, de 16 de Março de 1951, aos navios importados temporariamente antes da entrada em vigor do referido decreto-lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299033.dre.pdf .
Aviso
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