1953-12-14 - Decreto 39465 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1953-12-14 - Portaria 14653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola - Anula a Portaria n.º 14593

1953-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39405, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado