1953-11-23 - Decreto-Lei 39447 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera várias disposições do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940

1953-11-23 - Decreto-Lei 39448 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes e insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos

1953-11-23 - Portaria 14623 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos