1953-11-21 - Decreto-Lei 39442 - Presidência do Conselho

Modifica a constituição da Câmara Corporativa, e dispõe sobre as funções e remunerações dos seus membros.

1953-11-21 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1953-11-21 - Decreto-Lei 39443 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

Incumbe dos trabalhos relacionados com a reunião em Lisboa da Comissão de Peritos para a Política Social dos Territórios não Metropolitanos uma comissão executiva, a nomear pelo Ministro das Corporações e Previdência Social

1953-11-21 - Decreto-Lei 39444 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que regressem ao património do Ministério da Marinha os livros de inscrição de oficiais da Armada (livros-mestres) anteriores a 1874, que foram incorporados no Arquivo Histórico Colonial

1953-11-21 - Portaria 14622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical

1953-11-21 - Decreto-Lei 39445 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas de ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende.

1953-11-21 - Decreto-Lei 39446 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar