Decreto-lei 39442, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1953, Série I de 1953-11-21.
- Data: 1953-11-21
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Sumário
Modifica a constituição da Câmara Corporativa, e dispõe sobre as funções e remunerações dos seus membros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279591.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-11-24 -
Decreto-Lei
49402 -
Presidência do Conselho
Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa.
Aviso
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