1953-11-17 - Portaria 14618 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no conselho de Sever do Vouga

1953-11-17 - Decreto-Lei 39434 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

1953-11-17 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Quebeque, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Montreal

1953-11-17 - Decreto 39435 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução da muralha marítima da Ribeira Quente, na ilha de S. Miguel

1953-11-17 - Portaria 14619 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado à aquisição, por intermédio do Grémio do Milho, de trigo para o abastecimento da população

1953-11-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério