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  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Portaria 14618 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no conselho de Sever do Vouga

  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Decreto-Lei 39434 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

    Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Quebeque, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Montreal

  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Decreto 39435 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução da muralha marítima da Ribeira Quente, na ilha de S. Miguel

  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Portaria 14619 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado à aquisição, por intermédio do Grémio do Milho, de trigo para o abastecimento da população

  • Tem documento Em vigor 1953-11-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

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