1953-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos de vários países efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Protocolo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949, que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e a Acta de assinatura

1953-10-06 - Decreto-Lei 39376 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna extensiva a todos os serviços do Ministério a doutrina do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37707, de 30.12.1949 (assistência técnica a departamentos do Estado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos)

1953-10-06 - Portaria 14561 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1057.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província

1953-10-06 - Portaria 14562 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1058 º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província

1953-10-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério