Decreto-lei 39376, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 219/1953, Série I de 1953-10-06.
- Data: 1953-10-06
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Sumário
Torna extensiva a todos os serviços do Ministério a doutrina do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37707, de 30.12.1949 (assistência técnica a departamentos do Estado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299008.dre.pdf .
Aviso
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