1953-10-17 - Decreto 39387 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Tribunal de Recursos das Avaliações do distrito do Porto e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-10-17 - Decreto-Lei 39388 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite a prorrogação até 31 de Dezembro de 1954 do prazo de conta corrente do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 38770, de 31 de Maio de 1954, destinado ao pagamento das obras dos aproveitamentos hidráulicos da ilha Terceira - Manda executar pela Delegação dos Aproveitamentos Hidráulicos da Terceira a obra de abastecimento de água à zona Ribeirinha-Cabo da Praia

1953-10-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério