1953-01-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de ComparticipaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-01-09 - Portaria 14222 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Extingue o posto fiscal de Ponta da Cruz' pertencente à secção fiscal do Funchal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1953-01-09 - Portaria 14223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria o posto fiscal do Caniçal, habilitado à cobrança do imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal de Machico - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1953-01-09 - Portaria 14224 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 9263, na parte relativa ao seu presidente

1953-01-09 - Portaria 14225 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um § único ao artigo 5.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 12800

1953-01-09 - Decreto 39076 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitui o artigo 3.º e seu § único do Decreto n.º 31472, que actualiza algumas disposições do Regulamento para os Serviços dos Correios