Portaria 14223, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 5/1953, Série I de 1953-01-09.
- Data: 1953-01-09
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Sumário
Cria o posto fiscal do Caniçal, habilitado à cobrança do imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal de Machico - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457899.dre.pdf .
Aviso
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