1953-01-05 - Decreto-Lei 39074 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensiva ao petróleo importado pela Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a dispensa de coloração a que se refere o § 1.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 23801, de 27 de Abril de 1934.

1953-01-05 - Portaria 14220 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Inclui na tabela anexa ao artigo 4.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas um novo adubo denominado «Nitro-amoniacal»

1953-01-05 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela n.º 1 das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial