Decreto-lei 39074, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 1/1953, Série I de 1953-01-05.
- Data: 1953-01-05
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Sumário
Torna extensiva ao petróleo importado pela Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a dispensa de coloração a que se refere o § 1.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 23801, de 27 de Abril de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274391.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-04-02 -
Decreto-Lei
46936 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais estabelecidos no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, estacionem em Portugal, o regime estabelecido para a importação de combustíveis pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, fixado nos Decretos-Leis n.os 39074 e 39217.
Aviso
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