1953-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 5, de 9 do corrente mês, que autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo

1953-01-14 - Decreto 39077 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 333-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória - Torna aplicáveis a determinadas mercadorias as alterações constantes dos Decretos n.os 38777 e 38791

1953-01-14 - Portaria 14228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Dá nova demarcação à área da região do Alto Ligonha indicada no n.º 1.º da Portaria n.º 14103, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1953-01-14 - Decreto 39078 - Ministério das Comunicações - Secretaria-Geral

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais para a mercadoria regional no porto do Funchal