1952-09-27 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 207, de 17 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Interior

1952-09-27 - Decreto-Lei 38934 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno, destacada do prédio do Estado, constituído pelo Forte do Alto do Duque, em Lisboa, destinada à construção de duas casas de renda económica para sargentos.