Decreto-lei 38934, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1952, Série I de 1952-09-27.
- Data: 1952-09-27
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno, destacada do prédio do Estado, constituído pelo Forte do Alto do Duque, em Lisboa, destinada à construção de duas casas de renda económica para sargentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298842.dre.pdf .
Aviso
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